SIDNEY NAVARRO JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei em especial a Lei de criação do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, considerando a necessidade de manutenção da sustentabilidade econômico-financeira da autarquia prevista no art. 29 da Lei Federal nº 11.445/07 e considerando a manifestação técnica do ente regulador ORCISPAR contida no Ofício nº 138/2019, de 09 de outubro de 2019.
Resolve:
Artigo 1º - Reajustar as tarifas e Serviços de Água e Esgoto, do Serviço Autônomo Municipal de água e Esgoto em 5,02%, (cinco virgula zero dois por cento), valor referente ao percentual acumulado do INPC no período de julho de 2018 a agosto de 2019, de acordo com os valores constantes das tabelas anexas para as contas vencíveis a partir de 01 de dezembro de 2019.