Cancelamento do Pregão Presencial N° 001/2019

Publicado em: Terça-Feira, 12 de Novembro de 2019
Fonte: SAMAE

JUSTIFICATIVA DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019

 

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, através, neste ato representado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, senhor LUIZ MARIO FERREIRA, nomeado pela Portaria nº 001/2019, vem apresentar sua justificativa e recomendar a revogação do Pregão Presencial em epígrafe, pelos motivos abaixo expostos:

 

I – DO OBJETO

Trata-se de cancelamento do Processo Licitatório nº 006/2019 na modalidade Pregão Presencial nº 001/2019, que teve como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA GESTÃO PÚBLICA.

 

II – DA SÍNTESE DO CANCELAMENTO

Após reanalise do Edital do Pregão Presencial nº 001/2019 e das descrições exigidas dos sistemas relacionados no TERMO DE REFERÊNCIA verificou-se que o edital conteve vício de forma em relação à finalidade devido ao excesso de exigências dos itens o que dificultaria a ampla concorrência, encarecendo o serviço infringindo o princípio da economicidade, quanto ao objeto efetivamente a ser contratado, poderia ainda induzir a interpretação equivocada de direcionamento licitatório o que feri a Lei 8.666/93 e se constitui crime licitatório.

 

Por tal razão, o Presidente da Comissão de Licitação recomenda o CANCELAMENTO do Processo Licitatório nº 006/2019 – Pregão Presencial nº 001/2019, e determina encaminhar ao Diretor Presidente do SAMAE para que faça o despacho, onde teremos que aguardar novas instruções para a reabertura e publicação de um novo processo.

 

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

O art. 49 da Lei 8.666/93 autoriza a autoridade competente a anular processo licitatório eivado de vício de legalidade, por ofício ou provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

 

Tal dispositivo estabelece hipótese de exercício do poder de autotutela da Administração Pública, a qual tem o dever de rever seus próprios atos contrários às normas legais, porque deles não se originam direitos.

 

Ao discorrer sobre o princípio da autotutela, José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 30 ed. Rev., atualizado e ampliado. São Paulo: Atlas, 2016) leciona ser dever da Administração Pública, ao deparar-se com equívocos cometidos no exercício de sua atividade, revê-los para restaurar a situação de legalidade, conforme se verifica do seguinte trecho de sua doutrina:

 

“A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários”. (p. 35)

 

Em outra passagem, o ilustre professor assim discorre ao tratar da possibilidade de anulação de processo licitatório:

 

“A anulação da licitação é decretada quando existe no procedimento vício de legalidade. Há vício quando inobservado algum dos princípios ou alguma das normas pertinentes à licitação; ou quando se escolhe proposta desclassificável; ou não se concede direito de defesa aos participantes etc. Enfim, tudo quanto se configurar como vício de legalidade provoca a anulação do procedimento.

(...)

É de tal gravidade o procedimento viciado que sua anulação induz à do próprio contrato, o que significa dizer que, mesmo que já celebrado o contrato, fica este comprometido pela invalidação do procedimento licitatório (art. 49, § 2º)”. (p. 311/312).

 

O processo licitatório constitui-se em ato administrativo composto, integrado de inúmeros atos instrumentais que, somados, formam uma só vontade autônoma, que atesta a legitimidade da licitação e declara o vencedor do certame para a consequente adjudicação de seu objeto.

 

Nesse diapasão, o processo licitatório só se perfectibiliza quando consumada a última das vontades constitutivas de seu ciclo, consistente na “deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação” (inciso V do art. 43 da Lei 8.666/93).

 

Enquanto não concluída e declarada à vontade final da Administração, resultante de todas as demais manifestações ocorridas no curso do processo de licitação, não se reconhece, ao licitante, direito subjetivo qualquer, mas apenas mera expectativa de direito, a partir da conclusão dos trabalhos da Comissão Especial pelo julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital.

 

É importante destacar que a presente justificativa vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de cancelamento da licitação. Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe a análise desta e a decisão pelo cancelamento.

 

Assim, diante dos princípios da economicidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, que devem reger a atuação administrativa, se justifica a anulação de todo o processo licitatório.

 

 

Luiz Mario Ferreira
Presidente da Comissão de Licitação

 

Ratifico os termos apresentados na presente justificativa pelo Sr. Presidente da Comissão de Licitação e CANCELO o Processo Licitatório nº 001/2019 – Pregão Presencial nº 001/2019, nos termos da Lei nº 8.666/93.

 

Vicente Sampaio
Diretor Presidente do SAMAE

 

 

Publique-se.

São Jerônimo da Serra, 05 de novembro de 2019.